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04 de novembro de 2008
Ministério Público fará visitas periódicas a presídios
- O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, um relatório sobre a atuação no controle externo da atividade policial e na fiscalização do cumprimento das sanções penais e de medidas sócio-educativas.
Entre as medidas, está a fixação da periodicidade mínima de visitas e inspeções não superior a três meses.
Além disso, os Ministérios Públicos da União e dos Estados terão que elaborar relatórios sobre as visitas realizadas; examinar os termos de controle de armas apreendidas e da destinação dada a elas; e adequar mecanismos para fiscalizar a execução das quebras de sigilo de comunicações, na forma da lei.
O
conselho também decidiu pela instauração
de uma comissão temporária para
monitorar, por um período inicial de
seis meses, o cumprimento dos Ministérios
Públicos da realização periódica
de visitas a estabelecimentos policiais, penais
e destinados a ações sócio-educativas.
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