Jornal Atualidade
Órgão Informativo dos Servidores da Justiça do Trabalho
Rua da Relação, 31 - Centro - RJ * 20.231-110 * (21) 2262-4931
Fale conosco: imprensa@asjtrio.com.br
06 de novembro de 2008
Lista negra para devedores: Estado quer enviar para SPC e Serasa quem não paga IPVA, ICMS e taxas
Rio
- Contribuintes do Estado do Rio com
débitos de impostos como IPVA, ICMS e
Taxa de Incêndio poderão ter os
nomes incluídos nas listas de maus
pagadores do SPC e da Serasa. A medida
faz parte de projeto de lei (PL nº
1836/2008) enviado pelo governador Sérgio
Cabral à Assembléia Legislativa.
A
proposta começa a ser analisada já
esta semana pelos deputados e deve ser
votada até o fim do mês, porque
o governador pediu urgência na
aprovação.
DÉBITOS PARCELADOS
Além
de “negativar” os nomes de contribuintes
devedores, o projeto vai permitir ao governo
estadual protestar extrajudicialmente os débitos.
O estado também poderá contratar
instituições financeiras para cobrar as
dívidas de forma amigável. Como
pagamento pelos serviços, essas empresas
ganharão um percentual do valor recebido.
Além de impostos e contribuições,
a lei se aplica a multas ambientais e
as impostas pelo Procon.
A intenção
do governo é aumentar o recebimento
dos débitos inscritos no cadastro de
Dívida Ativa. Consultada por O DIA
ontem, a assessoria da Procuradoria Geral do
Estado (PGE) não soube informar o
valor total dos débitos inscritos em
Dívida Ativa nem o número de
contribuintes devedores, alegando que o
levantamento dos dados levaria pelo menos 24
horas.
Apenas de IPVA porém, de
acordo com números recentes divulgados
pela Secretaria Estadual de Fazenda, 1,1
milhão de motoristas no estado deixaram
de pagar o imposto nos últimos cinco
anos. O débito total somaria R$ 700
milhões. Só este ano, 800 mil
veículos não pagaram o IPVA. Para
tentar reduzir esse calote, o estado passou
a notificar os devedores, ameaçando-os com
penhora de bens.
O estado, no entanto,
vai oferecer uma chance para os
contribuintes parcelarem suas dívida antes
de terem os nomes sujos. O projeto do
governador prevê parcelamento dos débitos
em até 60 meses. Se o devedor
deixar de pagar duas prestações
seguidas ou três intercaladas, o
parcelamento será cancelado e a dívida,
cobrada.
PRECEDENTE EM OUTROS ESTADOS
Alguns
estados como São Paulo, Minas Gerais,
Bahia e Mato Grosso do Sul já
incluem nomes de contribuintes devedores no
SPC e na Serasa. No Rio, um dos
maiores defensores da proposta é o
secretário de Fazenda, Joaquim Levy. Na
segunda-feira, em explanação na Comissão
de Orçamento da Alerj, sobre a
proposta orçamentária estadual (LOA)
para 2009, Levy citou o projeto do
governador como medida importante para reforçar
a arrecadação. A Receita Federal
também já decidiu adotar a
estratégia de incluir devedores de
impostos federais em cadstros negativos.
A
principal argumentação dos defensores da
idéia é que o recebimento dos
débitos através da negativação
dos devedores aumenta. Enquanto a média
de recuperação da Dívida Ativa
pelos fiscos estaduais oscila de 1% a
2%, o índice de recuperação
de dívidas comerciais registrado pela
Serasa é de 70%.
O deputado federal
Moreira Mendes (PPS-RO), porém, é
contra a idéia. Ele apresentou projeto
na Câmara Federal proibindo a Fazenda
Nacional de celebrar convênios com
entidades como Serasa e SPC. Para o
parlamentar, a medida viola princípios
constitucionais. Moreira Mendes argumenta que a
inclusão de contribuintes devedores nos
cadastros constitui coação indevida e
contraria decisões do Supremo Tribunal
Federal (STF).
Fonte: O Dia