04/05/2016

Apesar da controvérsia existente quanto a interpretação e ao cumprimento da decisão do Conselho do Tribunal Superior do Trabalho que determinou o pagamento dos 13,23% pelos Tribunais Federativos, todos os referidos Tribunais estão com o pagamento suspenso por conta da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes.

 

Além disso, mesmo que a referida decisão de suspensão seja cassada, o TRT1 muito provavelmente só terá previsão orçamentária para o corrente ano para os servidores que já estavam recebendo a referida gratificação. Nada é garantido no momento, mas os novos servidores contemplados com a aplicação do princípio da isonomia provavelmente terão incorporados os 13,23% somente para o próximo exercício financeiro.

 

A ASJT enviou e-mail à Ouvidoria do TRT1 onde solicitou esclarecimentos do Tribunal quanto ao cumprimento e efetividade das decisões.

Fonte: Departamento Jurídico 

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