A ação:

Ação coletiva distribuída pela ASJT, perante a 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no qual visa obter o reajuste da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, oriunda dos décimos e quintos, no percentual de 15,8%, retroativamente a janeiro de 2013, para os associados participantes.

 

O Poder Executivo efetuou o reajuste das remunerações e subsídios do funcionalismo público da União em percentual fixo, de 15,8%, cujas leis, sob o entendimento de alguns julgados, configuram revisão geral de remuneração. O fundamento do pedido tem amparo em decisão favorável, já proferida no âmbito da Excelsa Suprema Corte do STF, que considerou a Lei do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Congresso Nacional em 2003, como revisão geral de remuneração e, dessa forma, que permite o reajuste da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI dos servidores da Câmara, Senado e TCU.

 

Participam da ação todos os servidores que recebem a denominada Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI proveniente dos décimos/quintos incorporados.

Andamento processual:

Rua das Marrecas, nº 36, sala 205

Centro - Rio de Janeiro / RJ

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Endereço:

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