A ação:

    O art. 2º da Lei nº 13.317, em 20.07.2016, dispôs que entre a diferença do vencimento fixado por esta Lei e o decorrente da Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006, será implementado em parcelas sucessivas, não cumulativas, no total de 12% até 1º.01.2019, divididos em oito parcelas de 1,5% em junho de 2016; 3% em julho de 2016; 5% em novembro de 2016; 6% em junho de 2017, 7% em novembro de 2017; 8% em junho de 2018; 9% em novembro de 2018 e 12% em janeiro de 2019.

 

    Ocorre que o Poder Executivo e Legislativo Federal, através das Leis nºs 13.324; Lei 13.325/2016; 13.326/2016; 13.327/2016; e 13.328/2016, contemplaram uma reajustamento total de 21,3% até 1º.01.2019, divididos em quatro parcelas de 5,5% em 2016, 5,0% em 2017, 4,8% em 2018 e 4,5% em 2019.

 

    A sanção simultânea das Leis acima citadas, todas de iniciativa do Poder Executivo, estabelecendo aos Poderes, Executivo e Legislativo, idêntico reajuste de 21,3%, revela uma estratégia de concessão de revisão geral dissimulada, haja vista a generalidade e linearidade, caracterizando nítida natureza de revisão geral, o que viola frontalmente os artigos 37, XV da CR/88 e artigo 41, parágrafo 3º da Lei 8.112/90, por conferir um reajuste a maior de 9,39%.

    Por estas razões, esta entidade de classe decidiu ingressar com ação judicial, onde, caso haja interesse de Vossa Senhoria, favor preencher e assinar os documentos, o qual deve ser entregue juntamente com a documentação abaixo arrolada:

Documentação necessária:

1 - Cópia do RG e CPF ou outro documento de identidade;

2 - Cópias do último contracheque;

3 - Termo de autorização assinado (disponível logo abaixo)

Custas:

Ás custas processuais para ingresso na ação são de R$ 300,00 (trezentos reais) pagas em 2 (duas) parcelas fixas mensais de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).

Obs.: Estará disponível para o associado que preferir, o termo para autorização de débito em conta logo abaixo.

Termo de autorização:

Termo de autorização para débito em conta:

Rua das Marrecas, nº 36, sala 205

Centro - Rio de Janeiro / RJ

CEP: 20031-120

Endereço:

Tel.: (21)2262-4931 / (21)3549-1854 / (21)3549-1855 

E-mail: comunicacao@asjtrio.com.br

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