Remuneração

 

Salário Mínimo
O valor pode variar de estado para estado, mas não deve ser inferior ao mínimo nacional.


13º salário 
Equivale a um salário mensal e deve ser pago em duas parcelas até o dia 20 de dezembro. Direito mantido e sem alterações.

 

INSS

O empregador recolhe 8% sobre o salário bruto e o empregado tem 8% descontado do seu salário. O imposto incide também sobre o 13° salário, férias e adicional de férias.

 

FGTS e seguros

 

Como era:


O recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) era opcional para o empregador doméstico.

 

Com a nova lei: 


A nova lei tornou obrigatório o recolhimento do FGTS por parte do empregador doméstico. A alíquota é de 8% sobre o salário bruto. Também é preciso recolher 0,8% por seguro contra acidente e 3,2% relativos à rescisão contratual.

 

Horários / Jornada de trabalho


Antes da lei:

 
O horário de trabalho era acordado diretamente entre empregador e empregado.

 

Com a nova lei:


A jornada de trabalho deverá ser de 8 horas diárias e 44 horas semanais, com 4 horas de trabalho aos sábados. A lei permite a compensação das horas do sábado durante a semana.

 

Intervalos

 

Antes da lei :


Não havia definição sobre a obrigatoriedade do intervalo antes da nova lei, ficando a critério do empregador e do empregado.

 

Com a lei:

 
Quem trabalha 8 horas por dia deve fazer um intervalo de no mínimo de 1 hora e no máximo 2. Para jornadas de até 6 horas a pausa deve ser de 15 minutos.

 

Pendências

 
Intervalos menores do que os estipulados pela nova lei devem ser aprovados por convenções ou acordos coletivos de trabalho. Atualmente, o Ministério do Trabalho aconselha que o empregador conceda o intervalo regulamentado, mesmo que o funcionário queira dispensá-lo.

 

Hora extra

 

Antes da lei:


Sem jornada de trabalho estabelecida, não havia definição sobre o pagamento de horas adicionais.

 

Com a lei:

 

Todo período de trabalho que exceder 8 horas diárias deve ser remunerado com hora extra, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal ou compensado com folgas – 40 primeiras horas extras terão que ser remuneradas. As horas extras excedentes deverão ser compensadas no prazo máximo de um ano. Contando as horas extras, a jornada diária não deve ultrapassar 10 horas.

 

Benefícios / Adicional noturno

Antes da lei:

 
Empregados domésticos não tinham esse direito contemplado em lei.

 

Com a nova lei:


Funcionários que trabalham entre 22h e 5h passam a receber um acréscimo de 20% sobre a hora trabalhada. A hora noturna tem a duração de 52min30seg.

 

Auxílio pré-escola


Antes da lei:

 
Empregados domésticos não tinham esse direito contemplado em lei.

 

Com a nova lei:

 
Empregados domésticos passam a ter direito a auxílio creche e pré-escola para filhos de até cinco anos.

 

Salário família

 

Antes da lei:

 
Empregados domésticos não tinham esse direito garantido em lei.

 

Com a nova lei:

 
Benefício previdenciário para auxílio no sustento de filhos de até 14 anos ou inválidos de qualquer idade.

 

Seguro contra acidentes de trabalho

 

Antes da lei:

 
Empregados domésticos não tinham esse direito garantido em lei.

 

Com a nova lei:

 
Trabalhador terá assistência em caso de acidentes ocorridos durante sua jornada de trabalho. O empregador terá de recolher 0,8% por seguro contra acidente. O formato da contribuição será formulado pelo governo federal.

 

Indenização por demissão sem justa causa

 

Antes da lei:

 
Empregados domésticos não tinham direito à multa de 40% do FGTS em casos de demissão sem justa causa.

 

Com a nova lei:

 
Ao se comprovar demissão sem justa causa, o empregado recebe uma indenização por parte do empregador, que terá de contribuir com 3,2% do rendimento do empregado para um fundo de compensação. Nos desligamentos por justa causa, licença, morte ou aposentadoria, o valor será revertido para o empregador.

 

Demissão / Aviso prévio

 

Quando uma das partes deseja rescindir o contrato, deverá comunicar à outra com antecedência mínima de 30 dias. Caso isso não ocorra, o responsável por não cumprir o acordo precisa indenizar a outra parte. Direito mantido e sem alterações.

 

Seguro desemprego

 

Antes da lei:

 
Empregados domésticos não tinham esse direito garantido em lei.

 

Com a nova lei:

 
Para receber o seguro desemprego é necessário que o empregador tenha recolhido o FGTS durante no mínimo 15 meses.

 

Super Simples Doméstico

 

Será criado no prazo de 120 dias após a sanção da lei. Por meio do Super Simples, todas as contribuições serão pagas em um único boleto bancário, a ser retirado pela internet. O Ministério do Trabalho publicará portaria sistematizando seu pagamento.

 

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