Poucos sabem que portadores de doenças constantes no rol do artigo 6º inciso XIV, da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, podem ser isentos dos proventos da aposentadoria ou reforma.

Para obter esse beneficio, deve o aposentado procurar a via judicial, munido da documentação da aposentadoria e de laudos médicos especializados.

Atualmente com o alto custo com medicamentos e tratamentos, a Lei ajuda os portadores de enfermidades graves de ter uma aposentadoria rentável, sem ter que contribuir com o imposto que é devido a todos os que auferem renda.

A referida lei trouxe para os aposentados e reformados o beneficio de pedir a isenção do imposto de renda referente aos seus proventos aos portadores das seguintes doenças:

 

“tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira,hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”.

 

Do mesmo modo, determina o Decreto nº 3.000/99 no seu artigo 39 inciso XXXIII, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza:

 

"Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:

 

Proventos de Aposentadoria por Doença Grave

XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6 º, inciso XIV, Lei n º8.541, de 1992, art. 47, e Lei n º 9.250, de 1995, art. 30, 2 º)”.

 

Portanto, se você for portador de algumas das doenças elencadas, entre em contato com o nosso setor jurídico para que possamos te orientar e, se necessário, ajuizar a ação.
 

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