Em 18 de março de 2015, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 638115, que discute a constitucionalidade da incorporação de quintos por servidores públicos em função do exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 (2 de abril de 1998) e a Medida Provisória 2.225-45/2001 (4 de setembro de 2001).

 

    O Recurso Extraordinário foi interposto pela União contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reafirmou entendimento de que é possível a incorporação dos quintos – valor de um quinto da função comissionada por ano de exercício, até o limite de cinco anos, que se incorporava à remuneração.

 

    Restou decidido que o direito à incorporação de qualquer parcela remuneratória – quintos ou décimos – já estava extinto desde a Lei 9.527/1997. O ministro ressaltou que “a MP 2.225-45/2001 não veio para extinguir definitivamente o direito à incorporação que teria sido revigorado pela Lei 9.624/1998, como equivocadamente entenderam alguns órgãos públicos, mas apenas e tão somente para transformar em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a incorporação das parcelas a que se referem os artigos 3º e 10 da Lei 8.911/1994 e o artigo 3º da Lei 9.624/1998”.

 

    Por fim, restou concluído que, se não há lei, não é devida a incorporação de quintos e décimos. “Não há no ordenamento jurídico norma que permita essa ressurreição dos quintos e décimos levada a efeito pela decisão recorrida, por isso inequívoca a violação ao princípio da legalidade”, entendeu ao frisar que “não se pode revigorar algo que já estava extinto por lei, salvo mediante outra lei e de forma expressa, o que não ocorreu”. No mérito, o relator foi seguido por maioria, vencidos os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello, que negaram provimento ao R.E.

 

    Ocorre que no presente caso, os associados, que fazem parte da ação nº 2005.51.01.020762-0, na 16ª Vara Federal/RJ, e que exerceram cargos de gestão, chefia ou assessoramento no período compreendido entre 08/04/1998 a 04/09/2001 não são afetados pela decisão do STF pois, a sentença do processo encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada (transitada em julgado) desde 03 de março de 2011, ou seja, anteriormente a decisão do STF, onde a União Federal restou condenada á incorporar as parcelas referentes aos quintos/décimos no período acima destacado, bem como à parcelas vencidas a partir de 03/10/2000.

 

    Importante destacar, que a Asjtrio disponibilizou na *área restrita deste site a lista dos associados que fazem parte da ação. Contudo nem todos os associados possuem direito ao ajuizamento de valores, haja vista a limitação do período e cargos expostos na sentença proferida na ação.